Foi delegada competência aos Representante Fiscais, atuantes nas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, para receberem intimação pessoal das decisões proferidas nas sessões de julgamento, exclusivamente para os casos em que haja decisão contrária à Fazenda Municipal, a qual estará sujeita a pedido de reforma, com efeito suspensivo. Essas disposições entram em vigor em 11.01.2007.

Trechos localizados: ... /PMSP 1/07 - Port. - Portaria Secretaria de Finanças, Conselho Municipal de Tributos e Chefe da Representação Fiscal - SF/CMT/RF/PMSP nº 1 de ... art. 48 e § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com a nova redação dada ... art. 48 e § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com as alterações ... DA REPRESENTAÇÃO FISCAL, da Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, no uso de suas atribuições conferidas ... a nova redação dada pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006. 2. Esta Portaria entrará ...

O Decreto nº 50.513/2009 regulamentou o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, o qual destina-se ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Referido Decreto tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) débitos que poderão ser incluídos no PAT; b) ingresso no parcelamento; c) consolidação dos débitos; d) pagamento; e) garantias; f) homologação; g) exclusão; h) disposições transitórias; e i) disposições finais.

Ao final, o Decreto nº 50.513/2009 revogou os Decretos nºs 36.171/96 e 38.085/99 que ora tratavam do assunto.

Trechos localizados: ... ação deste decreto, poderão ser incluídos no sistema próprio da Secretaria Municipal de Finanças e ficarão disponíveis para o interessado incluí-los no PAT. ... butários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças. § 1º. Poderão ... e avaliação apresentado será apreciado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças, que se manifestará sobre sua aceitabilidade. § 6º. Em ... os incluídos no parcelamento. § 2º. Instruído o processo, a Secretaria Municipal de Finanças formalizará a aceitação das garantias ou solicitará a ... rados na data da formalização do pedido de ingresso. § 4º. O Secretário Municipal de Finanças poderá fixar, por contribuinte, o número máximo de ...

Foi aprovada, na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 47006 de 2006, a consolidação das leis do Município de São Paulo, relativas às seguintes matérias: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; V - Taxa de Fiscalização de Anúncios; VI - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares; VII - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; VIII - Contribuição de Melhoria; IX - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; X - Cadastro Informativo Municipal - CADIN; XI - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; XII - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Trechos localizados: ... 82 Seção IV Infrações e Penalidades 83 a 85 Seção V Restituição de Tributos Imobiliários 86 Seção VI Certidão de Regularidade Fiscal 87 e ... A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS 419 a 502 TABELAS - I A XI OBS. 1 - LEI Nº 13.776, DE ... ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS 419 a 502 TABELAS - I ... Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; XII - Programa de ... DMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS 419 a 502 TABELAS - I A XI OBS. 1 - LEI Nº 13.776, DE 10/10/04 - ...

Foram divulgadas disposições que tratam sobre o processo administrativo fiscal e sobre o Conselho Municipal de Tributos. A Lei nº 14107 de 2005 regulou as medidas de fiscalização, a formalização do crédito tributário, o processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento e auto de infração, o processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, além de criar o Conselho Municipal de Tributos.

Trechos localizados: ... a prova da publicação do anúncio da ocorrência, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou ... administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e cria o Conselho Municipal de Tributos. ... entrega das notificações nas agências postais, das datas de vencimento dos tributos e do prazo para comunicação pelo sujeito passivo do não-recebimento da ... ispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São ... nto da notificação, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua entrega ...

O Decreto 49.704/08 aprovou a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. As matérias tratadas são: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; l) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; e m) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final, o Decreto nº 49.704/08 revogou o Decreto nº 48.407/07 que ora tratava do assunto.

Trechos localizados: ... em 03 de julho de 2008. CLOVIS DE BARROS CARVALHO Secretário do Governo Municipal ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 49.704, DE 03 DE ... GILBERTO KASSAB, Prefeito Walter Aloísio Moraes Rodrigues Secretário Municipal de Finanças Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 03 de ... A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CAPÍTULO I Das Medidas de Fiscalização e Formalização do ... ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CAPÍTULO I Das Medidas ... Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; XI - Programa de ...

Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.

Trechos localizados: ... em 1º de junho de 2007. CLOVIS DE BARROS CARVALHO Secretário do Governo Municipal ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 48.407, DE 1º ... 85 Seção IV Infrações e Penalidades 86 a 88 Seção V Restituição de Tributos Imobiliários 89 Seção VI Disposições Finais 90 e 93 CAPÍTULO IV ... A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CAPÍTULO I Das Medidas de Fiscalização e Formalização ... ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CAPÍTULO I Das ... Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; XI - Programa de ...

Trechos localizados: ...   A partir de 01/06/2006, o Documento de Arrecadação dos Tributos Mobiliários - DARM não poderá mais ser utilizado para pagamento dos ... Municipal/SP - Recolhimento de Tributos Municipais - Obrigatoriedade de ... Municipal/SP - Recolhimento de Tributos Municipais - Obrigatoriedade de Utilização do Documento de Arrecadação ... I - Introdução A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio ... DAMSP Para recolhimento dos tributos municipais os contribuintes contam basicamente com duas alternativas. ...

Publicacao: 22.05.2006

Foi instituído o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, que deverá ser emitido através do site da Prefeitura Municipal de São Paulo. A partir de 01.06.2006 o Documento de Arrecadação dos Tributos Mobiliários - DARM não será mais aceito, exceto para pagamento de parcelamentos administrativos deferidos até 29.12.2005. Essas disposições entram em vigor no dia 09 de maio de 2006, revogando as disposições em contrário.

Trechos localizados: ... Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 09.05.2006 DOM-São ... a.sp.gov.br. 2. A partir de 01/06/2006, o Documento de Arrecadação dos Tributos Mobiliários - DARM somente será aceito pelos bancos conveniados, para ... do Município de São Paulo - DAMSP O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ... s por lei, CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o recolhimento dos tributos mobiliários, agilizando sua apropriação e minimizando inconsistências ...